segunda-feira, 25 de abril de 2011

Galeria de Fotos, Matérias Antigas e Atuais Parte II (1991 a 2011)

Supermercados autuados por propaganda enganosa
Com o panfleto de ofertas de um grande supermercado nas mãos, a empresária Jéssica Pereira, 22, confessou que, apesar de procurar por produtos mais baratos nos materiais publicitários, não confere se os preços são os mesmos anunciados na hora de passar no caixa. “Pego o encarte, mas nunca olho se o preço que está na prateleira ou no encarte é o que passa no caixa”, afirma.
Mas a falta de atenção do consumidor em relação aos os preços marcados nas gôndolas e prateleiras e no momento em que passa pelo caixa pode sair caro. Nesta quinta-feira (14) cinco  redes de supermercados fiscalizados pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) foram autuados por propaganda enganosa, preços diferenciados nos produtos vinculados à Semana Santa, como ovos de páscoa, pescados, vinhos e azeites, e promoções com panfletos publicitários que estariam induzindo o consumidor ao erro, conforme previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ao todo foram 60 autuações. Somente no Atacadão, localizado na avenida Barros Reis, foram encontrados 21 produtos cujos preços indicados nas prateleiras eram inferiores aos do sistema do supermercado.
No Extra da Rótula do Abacaxi a diferença dos preços de alguns ovos de páscoa chegava a quase R$ 4. Na prateleira anunciava-se o preço de R$ 33,95 e no caixa R$ 37,79; em outro o preço era R$ 23,49 na gôndola e no caixa registrava-se R$ 27,09. A fiscalização encontrou ainda divergência no preço de uma marca de azeite.
O supermercado, que teve seis autuações, também foi notificado por irregularidades nos panfletos de ofertas. Neles havia anúncio indicando que o estabelecimento cobria ofertas da concorrência, mas as particularidades relativas à propaganda não estavam em destaque, o que poderia induzir o consumidor a erro, conforme a avaliação do encarregado da fiscalização, Plínio Mascarenhas.
Em nota, o Extra afirmou que respeita os direitos do consumidor, e  tomou as providências  para corrigir as falhas apontadas pela fiscalização. “A rede trabalha de acordo com órgãos de defesa do consumidor e realiza a conferência dos preços sistematicamente. Excepcionalmente, na ocorrência de divergências de preços, é norma da empresa que prevaleça o menor preço, em beneficio do consumidor”, diz a nota.

Preços divergentes 
O GBarbosa da avenida ACM recebeu 13 autos de infração também referentes a produtos da Semana Santa com preços divergentes. Mais 15 autuações no Hiper Bompreço do Iguatemi e cinco no WallMart. Os supermercados autuados terão dez dias para apresentarem suas defesas, que serão analisadas pelo Codecon.
Segundo o coordenador geral da Codecon, Rubem Carneiro Filho, fazer propaganda que estipula que só é válida para determinada loja da rede ou que não podem ser cobertas ofertas de produtos promocionais, como os que o consumidor paga um e leva dois, é uma prática conhecida como propaganda casada, proibida pelo artigo 23 do CDC.
“Se o supermercado anuncia que cobre ofertas da concorrência, não interessa que loja ou que mercadoria venha a ser, ela tem que cumprir”, explica Filho. Ele  orienta que, caso o consumidor se sinta lesado, deve ligar imediatamente para a Codecon (2203-3417).

Veja como prestar queixas
O consumidor que se sentir lesado deve procurar os órgãos de defesa do consumidor, como a Codecon (telefone 2203-3417) 
Fonte: A TARDE

Codecon notifica mercado por propaganda enganosa:

 Hipermercado na Rótula do Abacaxi foi notificado por preços diferenciados na da prateleira ao caixa Com mais de 50 denúncias em um período de duas semanas, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumido (Codecon), órgão ligado à Prefeitura, fez uma vistoria nesta quinta-feira (14) a supermercados que estariam com práticas de propaganda enganosa, preços diferenciados, ou mesmo panfletos que induzem o consumidor ao erro. De acordo com a assessoria da Codecon, o hipermercado Extra da Rótula do Abacaxi foi o que registrou seis casos de irregularidades. Ovos de páscoa estavam com preço promocional, mas um valor maior aparecia ao passar pelo caixa. O órgão deve intensificar a fiscalização neste período pré-Páscoa. O agente de fiscalização Gustavo Mercês espera que a população faça seu papel e denuncie os estabelecimentos. "O consumidor não pode ser prejudicado com preços que não correspondem com as promoções divulgadas, por isso ele deve está atento e exigir o direito de pagar o valor que está nas promoções", explicou. Link original:

Lojas sem Código de Defesa do Consumidor:

Segundo a nova Lei Federal 12.291, que entrou em vigor no dia 21 de julho, o código deve estar em local de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a multa é de até R$ 1.064,10.
Mesmo em lojas onde é possível encontrar o código, nem sempre ele está como determina a lei: às vezes fica atrás do balcão ou embaixo da máquina registradora. No Salvador Shopping, por exemplo, a maioria das lojas visitadas pela reportagem  não tinha um exemplar. Funcionários – que não se identificaram – admitem que conhecem a nova lei, mas dizem que o código “está sendo providenciado”.
A nova regra não tinha chegado ao conhecimento da administradora Tatiana Pereira, 35, que ficou satisfeita ao saber que agora estará mais amparada como consumidora. “Existem pessoas que não conhecem os seus direitos e nem sempre o lojista fornece todas as informações necessárias aos clientes.
A técnica em enfermagem Bruna Chequer, 32, já precisou acionar os Procons algumas vezes e, por isso, acha importante o acesso à informação. “Já enfrentei várias dificuldades com lojas. Mas hoje o acesso aos meios de proteção ao consumidor está bem melhor”, destaca Bruna.
Os lojistas saem ganhando com a lei. A primeira coisa que Cleudo Silva,  gerente de uma loja de roupas do Salvador Shopping,  fez quando o estabelecimento entrou em promoção foi acionar o setor de RH da empresa para dispor de um exemplar do CDC. Na mesma época em que a nova lei entrou em vigor.
“Solicitei (o CDC) assim que começou a promoção. A grande questão é que muitos clientes não entendem as regras para trocas, por exemplo. Não sabem que as lojas só são obrigadas a trocar peças com defeito”, explica o gerente da loja.
Conscientização – “Quanto maior for a conscientização do fornecedor em relação ao cumprimento das leis, melhor será para a fidelização e conquista do cliente”, 
Segundo Lepikson, não há dificuldades para o fornecedor em obter o código. Nas livrarias também encontram-se exemplares do código a partir de R$ 5”, cita Lepikson.

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Principais órgãos que atuam na Defesa do Consumidor

Departamanto de Proteção e Defesa do Consumidor- DPDC
Procon- (Estadual e  Municipal )
Ministério Público
Defensoria Pública
Delegacia de Defesa do Consumidor
Juizados Especias Civis
Entidades  Civis de Defesa do Consumidor (ONG-Organizações não governamentais, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse público, Associações e Fundações)
Agências Reguladoras

Dicionário

Acidente de Consumo: É quando o consumidor é afetado em sua saúde, integridade corporal,física ou psicológica.
Acordo: É a forma de extinção de uma obrigação pela qual as partes cedem,reciprocamente,em seus direitos e interesses, encontrando um resultado comum que ponha fim a desentendimento.
Administração Pública: É o próprio Estado compreendido a partir do conjunto de órgãos e servidores públicos do poder executivo.
Agências Reguladoras: São entes autónomos de Poder Público destinados a fiscalização e disciplina ( regulação) de serviços públicos prestados por empresas privadas concessionárias e permissionárias. As agências são criadas por lei específica que estabelece suas funções e competências.
Defeito: Falha no produto ou no serviço que pode afetar o consumidor em sua saúde, integridade corporal,fisica ou psicológica, bem como na diminuição do seu património ( acidente de consumo).
Direitos Básicos do Consumidor: Relação de direitos elementares do consumidor estabelecida no artigo6º do Código de Defesa do Cosumidor.
Entidade Civil de Proteção ao Consumidor: Associações, fundações, agremiações e demais sociedades não estatais com objetivo de promover a proteção e defesa dos interesses do consumidor.
Garantia Contratual: Termo escrito oferecido pelo fornecedor, mediante o qual é estabelecido o bom funcionamento do produto ou serviço por determinado prazo. Não se confunde com a garantia legal.
Garantia Legal: Dever do fornecedor assegurar ao consumidor, nos prazos estipulados no CDC, a troca( ou reexecução),devolução ou reparação de produto ou serviço viciado.
Inversão do ônus da Prova: É a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que as afirmações sejam verossímeis (coerentes,plausíveis,razoáveis) ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova (hipossuficiêcia). Caberá ao fornecedor, para não perder a causa, demonstrar o contrário, ou seja, que os fatos não ocorreram como alegados pelo consumidor na ação.
Publicidade:  Toda e qualquer forma comercial e massificada de oferta de produtos ou serviços.
Recall:  Dever que tem o fornecedor de comunicar ás autoridades e aos consumidores quanto á existência de defeito de determinado produto ou serviço, após a sua introdução no mercado. Oriundo da palavra inglesa Recall, que tem o sentido de chamamento, convocação.
Oferta: è informação sobre as qualidades e caracteristicas dos bens ou simplesmente o ato de colocar em circulação um produto ou serviço no mercado.
Superendividamento: Ocorre quando o consumidor, leigo e de boa- fé, perde a capacidade de arcar com suas obrigações em dinheiro atuais e futuras (exceto as tributárias, alimentos ou delitos) em virtude do excesso de dívidas contraídas.
Vulnerabilidade: Princípio do Código de Defesa do Consumidor que reconhece o consumidor como parte frágil no mercado de consumo.
Venda Casada: É o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço individualizado se, e somente se, outro produto ou serviço for adquirido pelo consumidor conjutamente.
Produto: Bem material ou imaterial, móvel ou imóvel, ofertado no mercado de consumo.
Contrato: É um acordo de vontades entre pessoas capazes, envolvendo objeto lícito, com a finalidade de criar, extinguir, conservar ou transferir direitos e obrigações.

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Agências reguladoras

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.

Sinclair Maia/Anatel 
  • A Anatel é uma das nove agências reguladoras que existem no Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão.
Agência Nacional de Petróleo (ANP)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia criada em 1996, regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Criada em 2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde. A ANS promove a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regula as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999, tem independência administrativa e autonomia financeira e é vinculada ao Ministério da Saúde. A agência protege a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária, fiscalizando, inclusive, os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias relacionados a esses produtos e serviços. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais a respeito da vigilância sanitária.
Agência Nacional de Águas (ANA)
Criada no ano 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), mas tem autonomia administrativa e financeira. A agência implementa e coordena a gestão dos recursos hídricos no país e regula o acesso à água, sendo responsável por promover o uso sustentável desse recurso natural, a fim de beneficiar não só a geração atual, mas também as futuras.
Agência Nacional do Cinema (Ancine)
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é uma autarquia especial e, por isso, tem independência administrativa e financeira. Criada em 2001 e vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), a agência tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. Além disso, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Criada em 2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem autonomia financeira e administrativa. A agência implementa, em sua área de atuação, as políticas formuladas pelo ministério e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit). Além disso, regula, supervisiona e fiscaliza os serviços prestados no segmento de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura portuária e aquaviária exercida por terceiros.
Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001, é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem independência administrativa e financeira. A agência é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; e pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias. Além disso, a ANTT é o órgão que autoriza o transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, o transporte internacional de cargas, a exploração de terminais e o transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios).
Criada em 2006 para substituir o Departamento Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem a função de regular e fiscalizar as atividades dos setor. É responsabilidade da autarquia, vinculada ao Ministério da Defesa, garantir segurança no transporte aéreo, a qualidade dos serviços e respeito aos direitos do consumidor.

Como fazer Denúcias ou Reclamações

O atendimento na Codecon é gratuito, caso o consumidor não consiga resolver seu problema com o fornecedor ou nos SAC,( Serviço de Atendimento ao Consumidor) ele procura um dos nossos postos. A Codecon convocara as partes consumidor e fornecedor para uma audiência de conciliação. 

Documentos que deveram ser apresentados: Documentos Pessoais, notas fiscais, contratos, recibos, faturas de cartão de creditos, guia de pagamentos, orçamentos, etc.
No caso de Publicidades ( Propagandas enganosas ou abusivas) Folhetos, panfletos, encartes videos etc.
Formas de Atendimentos: 
Atendimento pessoal
Atendimento por Telefone (71) 22033417/22033418

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Legislação

 Codigó de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/1990 de
 11.09.90 e atualizado em 29.10.08 pela Lei nº 11.800.

Decreto de criação da Codecon: 8.238/89 de 17/01/1989.

Produtos fumígeros:

Lei Municipal nº 7.651/2009 de 29/05/2009 e Decreto  nº 19.810/2009 de 29/07/2009.

Atendimento nas Agências Bancárias do Município:

Lei Municipal nº 5.978/2001 de 15/08/2001

Proibição do uso de celular, rádio amador e congêneres no interior das agências bancárias do Município:

Lei Municipal nº 7.850/2010 de 25/05/2010 e Decreto nº 21.193/2010 de 28/09/2010

Destinação de caixas especiais e atendimento preferencial e a deficientes físicos gestantes e idosos nas agências bancárias e similares instaladas no Município:

Lei Municipal nº 4.266/90 de 26/12/1990

Proibição da cobrança de consumação mínima nos bares, boates, restaurantes e congêneres no Município:

Lei Municipal nº 7.465/2008 de 29/04/2008

Regulamentação do fatiamento, fracionamento e comercialização de produtos alimentícios perecíveis:

Decreto Municipal nº 17.657/07 de 03/09/2007

Obrigatoriedade de empacotadores nos supermercados:

Lei Municipal nº 4.984/95 de 30/01/1995

Regulamentação da Lei Federal nº 10.962/2004 e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito do consumidor de obter informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, previstas na Lei Federal nº 8.078/90 – CDC   :

Decreto Federal nº 5.903/06 de 20/09/2006

Obrigatoriedade de afixação ao lado de caixas e/ou empacotadores, de aviso: “ADOTE O USO INTELIGENTE DO PAPEL, SÓ SOLICITE EMBALAGENS PLÁSTICAS SE NECESSÁRIO”.:

Lei Municipal nº 7.855/2010 de 25/05/2010 (falta o decreto de regulamentação).

Proibição da venda de armas de brinquedos de aparência hiperrealista no comércio de Salvador:

Lei Municipal nº 5.503/95 de 15/08/1995 e Decreto nº 11.139/95  de 29/09/1995.

Obrigatoriedade da instalação em supermercados, de balanças exclusivas para os consumidores conferirem o peso dos produtos:

Lei Municipal nº 4.994/95 de 17/03/1995.

Regulamenta a concessão de meia entrada para estudantes em casas de diversão e cultura no Município:

Lei Municipal nº 5.126/96 de 09/02/1996 e Decretos nºs. 10.666/94 de 20/05/1994

Decreto nº 11.552/97 (não temos em nossos arquivos)
Decreto nº 11.556/97 de 12/03/1997

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.308/91 de 15/03/91 – Acesso aos estacionamentos privativos de Shopping Center, Supermercados e outros estabelecimentos comerciais com mais de 100 (cem) vagas.

 Lei Municipal nº 4.714/93 de 02/02/1993 – Altera a lei anterior.
 Lei Municipal nº 4.308/91 de 13/03/1991

Determina a instalação de poltronas e cadeiras especiais em Cinemas, Teatros, Casas Noturnas, Bares e Restaurantes para pessoas clinicamente consideradas obesas.

Lei Municipal nº 5.384/98 de 10/06/1998 (falta o decreto de regulamentação) .

E demais regulamentações são fiscalizadas com base no Código de Defesa do Consumidor.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Orientações sobre Consumo, Produtos e Serviços

        Telefonia Fixa

1. Como são contados os pulsos das ligações telefônicas?
Em ligações locais contabiliza-se um pulso a cada quatro minutos. Em ligações regionais (ligação para outra cidade com o mesmo código DDD), contabiliza-se um pulso a cada 23 segundos.
Aos sábados (após 14 horas) e aos domingos e feriados (durante o dia todo), contabiliza-se um pulso a cada ligação.


2. Qual o código de acesso para ligações internacionais?
Todas as ligações internacionais começam com o número 00. O consumidor deve ficar atento às propagandas veiculadas em TV para serviços por telefone, que remetem muitas vezes a telefones em outros países, computando-se assim ligações internacionais.



3. A linha ou o aparelho telefônico podem ser bloqueados para ligações interurbanas (nacionais ou internacionais)?
É importante que a linha telefônica esteja sempre disponibilizada para poder ser utilizada, com critério, permitindo assim o acesso a todos os serviços, facilidades e conforto oferecidos pelas operadoras.
Entretanto alguns consumidores não desejam alguns serviços ou acessos, motivo pelo qual devem verificar junto à operadora local sobre a possibilidade de bloqueio. Existem ainda no mercado, aparelhos bloqueadores que evitam essas ligações. Para adquiri-lo o consumidor deve buscar orientação junto à operadora e atentar para a compra de equipamentos de marca tradicionais e que ofereçam assistência aos clientes. Sugere-se aparelho controlado apenas por senha, evitando os modelos que possuam chave.



4. Se a conta apresentar registro de "pulso 0", mesmo tendo sido utilizada, o que fazer?
Em alguns casos ocorre erro no faturamento, ou seja, as ligações foram efetuadas (bilhetadas), mas não foram faturadas em conta. Deve-se entrar em contato imediatamente com a operadora solicitando verificação e a regularização da fatura, pois poderá ocorrer cobrança cumulativa posteriormente, sobrecarregando o orçamento. Ocorrendo acumulação de contas o consumidor poderá solicitar o parcelamento sem correção monetária.



5. Caso a conta não seja paga, o que poderá ocorrer?
O consumidor terá restrições quanto ao uso dos serviços, podendo inclusive ser cobrado judicialmente. Segundo normas da ANATEL, a linha poderá ser retirada definitivamente após 90 dias de inadimplência contados a partir do vencimento da primeira conta pendente.


6. A data de vencimento da conta pode ser alterada?
Segundo a Lei 9791/99, as operadoras estão obrigadas a fornecer ao consumidor ou ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis data opcionais de vencimento da conta.
     Alimentos industrializados devem apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações, em      português, no rótulo:

1- Que informações são obrigatórias na rotulagem de alimentos?

  • Data de validade, incluindo também prazos de validade para produtos que apresentem alteração de validade após aberto ou, por exemplo, validades diferentes se congelados ou mantidos na geladeira;
  • lote;
  • composição;
  • origem;
  • quantidade;
  • bem como outras informações necessárias a utilização do produto como suas características, qualidade, e outros dados necessários a sua utilização como instruções de preparo, forma de armazenamento, etc;
  • alguns alimentos não são adequados para consumo por indivíduos portadores de algumas doenças, por isso, alguns alertas são obrigatórios. Exemplos:
Produtos que contém glúten (presente no trigo, aveia, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados) não devem ser consumidos por quem tem doença celíaca, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM GLUTEN;   Produtos que contém aspartame não devem ser consumidos por quem tem Fenilcetonúria, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM FENILALANINA;   Produtos que contém sacarose (açúcar comum) não devem ser consumidos por quem tem Diabetes, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM SACAROSE. No caso de alimentos importados quem responde pelo produto é o importador. A rotulagem deve apresentar os dados de identificação do importador e estar em língua portuguesa. (Procon/SP)

2- Não concordo apenas com a troca do produto. Posso requerer indenização?

O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos:
  • cujos prazos de validade estejam vencidos;
  • os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;
  • os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);
  • quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.
O consumidor poderá solicitar, à sua escolha:
  • a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
  • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
A maior parte das industrias efetua a troca através de contato direto com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Sendo esta a pretensão, o ideal é contactar diretamente o fornecedor.   O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de reparação dos danos materiais (despesas com médicos e medicamentos, por exemplo) e morais (quando o consumidor entender que houve constrangimento ou mal estar gerados pela ocorrência). Em ambos os casos o consumidor, para requerer a reparação do dano, deverá recorrer diretamente ao Poder Judiciário.   Os pedidos de indenização NÃO são aceitos pelo PROCON devendo ser encaminhados para análise do Poder Judiciário.   


     
 3-   Nota Fiscal
    Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é o único jeito de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial.

Produto com defeito

    O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito.

Acidente de consumo

    Sempre use o produto comprado ou serviço adquirido de acordo com a finalidade dele, porque caso venha acontecer algum acidente de consumo, quem fabricou, vendeu ou prestou o serviço será responsabilizado.

Compra de alimentos

    Nunca compre um alimento com a data de validade vencida, quase para vencer ou com embalagem aberta, furada, amassada ou enferrujada.

Compra de inseticidas

    Evite usar inseticidas que não tem quase nenhum cheiro, porque, geralmente, pela falta do odor, as pessoas tendem a usar em maior quantidade, e estes produtos são tão venenosos quanto os que têm cheiro forte.

Consumidor intoxicado

    Se houver alguém passando mal, intoxicado por causa de medicamento, inseticida, desinfetante ou qualquer outro produto de limpeza, não pode ser dado leite, nem água. Nunca provoque vômito! Na embalagem do produto têm que está escrito o telefone de emergência que você pode ligar para saber quais os primeiros socorros. O consumidor pode ligar para o número de urgência 192 ou levar o intoxicado para um hospital.

Publicidade enganosa

    Exija que o produto que você for comprar seja exatamente igual a o anunciado na publicidade, caso não seja, não compre!

Compras a distância

    Quando for comprar pela internet, telefone ou correio veja se o fornecedor é conhecido. É bom observar também a variedade das formas de pagamento, quanto mais, melhor! É uma forma de garantir um retorno, caso haja algum problema.

Atenção consumidor!

    Toda vez que você pensar nos verbos COMPRAR ou USAR, deve se fazer duas perguntas: 1 – Será que eu preciso mesmo disso? 2 – Onde vou pôr o que sobrar do que já usei? Isto é chamado de consumo responsável, ou seja, só consumir até os limites das nossas necessidades básicas.

Cobrança de contas antigas

    Nos casos em que o consumidor recebe cobrança relativa a contas antigas de água, gás ou telefonia e essas contas foram extraviadas ou destruídas, deverá verificar se nas mais recentes constam aviso de que existe o débito em questão. Nada constando, o fornecedor pode ser questionado por essa omissão.

Cobrança de serviço não disponível

    Na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia) existe a cobrança de taxa mínima quando os serviços são disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor. No entanto, o consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do inadimplemento.

Opção da data do vencimento

    A Lei 9791 de 24.03.99, em seus artigos 1º e 2º, determina o seguinte: Art, 1º -Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Art. 2º - Modifica o capítulo III da Lei 8987, de 13.02.95 (Lei de Concessões) que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 7º-As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos."

Corte de Água

    A empresa distribuidora de água poderá proceder ao corte do fornecimento tão logo se verifique o não pagamento do débito. No entanto, o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e precisa que está sujeito a essa ocorrência. É bom lembrar que as contas de água estão vinculadas ao imóvel. Dessa forma, no caso de imóvel locado, se o inquilino não pagar as contas o proprietário será cobrado pelo débito verificado.

Esgoto

    Quando há ligação de esgoto, o serviço também é cobrado proporcionalmente ao consumo da água, podendo chegar até o mesmo valor desse consumo. Muitas vezes, o consumidor paga durante anos a taxa pelo serviço de esgoto sem perceber que ele não está sendo prestado. Se o engano for constatado, o consumidor deve solicitar reembolso.
  


    4-  Prazos para Reclamar

  O consumidor tem 90 dias para reclamar de defeitos em produtos e serviços duráveis - móveis, sapato, conserto de automóvel, etc.

    Para os produtos e serviços não duráveis – cabeleireiro, lavanderia, alimentos, etc - o prazo cai para 30 dias.


   Este é  o prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para vícios ou defeitos de fácil constatação.

   É de cinco anos o prazo para pedir indenização por danos de acidentes causados por produtos ou que fazem mal à saúde e à segurança do consumidor. Nestes casos, assim como a fábrica, o vendedor também é responsável solidário pelo produto. As alterações decorrentes de mau uso são de responsabilidade do consumidor. Procon/PR


 5- PESQUISA DE TAXAS DE JUROS – PESSOA FÍSICA
      EMPRÉSTIMO PESSOAL E CHEQUE ESPECIAL DEZEMBRO/2010
instituições financeiras: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa
Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander.
Considerando que existe a possibilidade de variação da taxa do empréstimo pessoal em função do prazo do contrato, foi estipulado o período de 12 meses, já que todos os bancos pesquisados
trabalham com este prazo. Vale lembrar, também, que os dados coletados referem-se a taxas
máximas pré-fixadas para clientes não preferenciais, independente do canal de contratação, sendo que para o cheque especial foi considerado o período de 30 dias.
Empréstimo Pessoal - a taxa média dos bancos pesquisados foi de 5,27% a.m. inferior a do mês anterior que foi de 5,35% a.m., o que significa um decréscimo de 0,08 ponto percentual.
A única alteração foi promovida pelo HSBC, que reduziu a taxa de empréstimo pessoal de 4,82%
para 4,30% a.m., o que significa um decréscimo de 0,52 ponto percentual, representando uma
variação negativa de 10,79% em relação à taxa de novembro/10.
Cheque Especial – a taxa média dos bancos pesquisados manteve-se em 9,12% a.m. Não houve
quaisquer alterações em relação às taxas praticadas em novembro/10.
Neste mês observamos mais uma vez que os bancos pesquisados praticamente não alteraram suas
taxas reflexo da manutenção da taxa Selic. A taxa básica de juros está em 10,75% desde a reunião de
julho do COPOM – Comitê de Política Monetária do Banco Central.
Preocupado com o ritmo de crescimento do consumo e o que isso significa para os rumos da inflação,
o Banco Central anunciou no início deste mês algumas medidas para frear a expansão do crédito,
entre as quais o aumento da alíquota do recolhimento compulsório dos bancos sobre os depósitos à
vista e a prazo, além da imposição de limites para a concessão de empréstimos ao consumo de longo
prazo. No caso de CDC – Crédito Direto ao Consumidor – o limite de prazo é de 24 meses. Para o
consignado, é de 36 meses.
As medidas adotadas pelo Banco Central não alteraram significativamente as projeções sobre o rumo
da política monetária, pelo menos no curto prazo, mas já anunciam a retomada do ciclo de aperto
monetário para o ano que vem. A previsão é de que o Copom elevará a taxa básica já a partir de
janeiro.
Com exigências maiores para emprestar, os bancos poderão repassar o aumento de custos para o
consumidor, que terá de encarar taxas de juros mais altas e prazos menores de financiamento.
O Natal é uma importante data comemorativa para o comércio e o clima de festa do mês de dezembro
pode induzir os consumidores a comprar mais e a contratar empréstimos. Convém lembrar que,
qualquer que seja o tipo de contratação, as cobranças começarão a aparecer no início do próximo ano,
juntamente com matrículas e materiais escolares, IPVA e outras despesas.
É importante, também, planejar o que fazer com o 13º salário, dando prioridade ao pagamento de
dívidas.


Cobrar constrangendo o credor é crime, se você foi cobrado de forma indevida, tais como: ligações para vizinhos, cobrança em seu local de trabalho, é crime, denuncie, procure uma delegacia e registre um boletim de ocorrência.
Se você tem dívidas com bancos, cartões de crédito ou outras instituições financeiras, não pague sem antes conhecer seus direitos, procure agências de proteção ao consumidor, pois cobrança de juros sobre juros é ilegal. Todas as ações judiciais são ganhas pelo consumidor.
Nunca procure aquelas empresas que prometem limpar seu nome, isto não existe  pois a baixa só acontece com o pagamento de sua dívida ou com ordem judicial, no caso de bancos, estas empresas apenas tomam dinheiro, a baixa pode ser feita pela própria pessoa interessada, de forma simples e fácil.
Taxa para pagamento de prestações atrasadas por cobradores é ilegal, pois somente pode ser cobrado taxa com ajuizamento de causa em Fórum, portanto, não pague.