Codigó de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/1990 de
11.09.90 e atualizado em 29.10.08 pela Lei nº 11.800.
Decreto de criação da Codecon: 8.238/89 de 17/01/1989.
Produtos fumígeros:
Lei Municipal nº 7.651/2009 de 29/05/2009 e Decreto nº 19.810/2009 de 29/07/2009.
Atendimento nas Agências Bancárias do Município:
Lei Municipal nº 5.978/2001 de 15/08/2001
Proibição do uso de celular, rádio amador e congêneres no interior das agências bancárias do Município:
Lei Municipal nº 7.850/2010 de 25/05/2010 e Decreto nº 21.193/2010 de 28/09/2010
Destinação de caixas especiais e atendimento preferencial e a deficientes físicos gestantes e idosos nas agências bancárias e similares instaladas no Município:
Lei Municipal nº 4.266/90 de 26/12/1990
Proibição da cobrança de consumação mínima nos bares, boates, restaurantes e congêneres no Município:
Lei Municipal nº 7.465/2008 de 29/04/2008
Regulamentação do fatiamento, fracionamento e comercialização de produtos alimentícios perecíveis:
Decreto Municipal nº 17.657/07 de 03/09/2007
Obrigatoriedade de empacotadores nos supermercados:
Lei Municipal nº 4.984/95 de 30/01/1995
Regulamentação da Lei Federal nº 10.962/2004 e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito do consumidor de obter informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, previstas na Lei Federal nº 8.078/90 – CDC :
Decreto Federal nº 5.903/06 de 20/09/2006
Obrigatoriedade de afixação ao lado de caixas e/ou empacotadores, de aviso: “ADOTE O USO INTELIGENTE DO PAPEL, SÓ SOLICITE EMBALAGENS PLÁSTICAS SE NECESSÁRIO”.:
Lei Municipal nº 7.855/2010 de 25/05/2010 (falta o decreto de regulamentação).
Proibição da venda de armas de brinquedos de aparência hiperrealista no comércio de Salvador:
Lei Municipal nº 5.503/95 de 15/08/1995 e Decreto nº 11.139/95 de 29/09/1995.
Obrigatoriedade da instalação em supermercados, de balanças exclusivas para os consumidores conferirem o peso dos produtos:
Lei Municipal nº 4.994/95 de 17/03/1995.
Regulamenta a concessão de meia entrada para estudantes em casas de diversão e cultura no Município:
Lei Municipal nº 5.126/96 de 09/02/1996 e Decretos nºs. 10.666/94 de 20/05/1994
Decreto nº 11.552/97 (não temos em nossos arquivos)
Decreto nº 11.556/97 de 12/03/1997
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.308/91 de 15/03/91 – Acesso aos estacionamentos privativos de Shopping Center, Supermercados e outros estabelecimentos comerciais com mais de 100 (cem) vagas.
Lei Municipal nº 4.714/93 de 02/02/1993 – Altera a lei anterior.
Lei Municipal nº 4.308/91 de 13/03/1991
Determina a instalação de poltronas e cadeiras especiais em Cinemas, Teatros, Casas Noturnas, Bares e Restaurantes para pessoas clinicamente consideradas obesas.
Lei Municipal nº 5.384/98 de 10/06/1998 (falta o decreto de regulamentação) .
E demais regulamentações são fiscalizadas com base no Código de Defesa do Consumidor.
